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Nota - A informação abaixo é um resumo do Regulamento, pelo que a sua consulta não dispensa a leitura integral do Aviso.

ENQUADRAMENTO

A 1.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis revestiu-se de uma enorme procura que conduziu ao esgotamento da totalidade da verba afeta ao Programa antes do final de 2020 e ao seu reforço estimado em cerca de 5 M€, totalizando 9,5 M€. Com esta iniciativa foi possível alavancar cerca de 21 milhões de euros de investimento que contribuíram para promover a dinamização económica do emprego, através do lançamento de pequenas obras, de execução célere e disseminadas pelo território, que pudessem absorver algum do impacto da crise económica provocada pela pandemia causada pela doença COVID-19, entre outras iniciativas. Foi assim dado pleno cumprimento ao Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, ao abrigo da qual este Programa se inseriu.

Dando cumprimento ao compromisso assumido aquando da interrupção da 1.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, por esgotamento da verba, a 2.ª fase do Programa visa uma continuidade do mesmo, assumindo características idênticas e incorporando algumas melhorias face à 1ª fase.

Esta 2.ª fase insere-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que identifica a aposta na eficiência energética dos edifícios como uma prioridade para a recuperação económica alinhada com a transição climática, de acordo com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Este Programa enquadra-se na iniciativa Europeia “Vaga de Renovação”, especialmente dedicada à renovação dos edifícios e que visa abordar as atuais baixas taxas de renovação em toda a UE.

A nível nacional esta iniciativa enquadra-se também no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho e na Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro, estando totalmente alinhada com os objetivos nacionais em matéria de energia e clima com vista a alcançar a neutralidade carbónica em 2050, assim como para o cumprimento de outros objetivos estratégicos, designadamente o combate à pobreza energética.

A operacionalização desta iniciativa será efetuada através do Fundo Ambiental (FA), com o apoio da Agência para a Energia (ADENE) e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG).

O QUE APIOA

Sistema que promovam a eficiência energética mediante painéis solares fotovoltaicos, painéis solares térmicos para aquecimento de água ou outros equipamentos ecológicos de elevado rendimento.

Alguns dos exemplos de equipamentos e melhorias energéticas estão listadas abaixo. Existem outros incentivos pelo que sugerimos que vejam mais informação no Regulamento do PAE+S - Fase II: https://www.fundoambiental.pt/ficheiros/paes-fase-ii.aspx

  • Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo. Incentivo de 85% 2500€
  • Bomba de calor. Incentivo de 85% 2500€
  • Sistema solar térmico. Incentivo de 85% 2500€
  • Caldeiras e recuperadores a biomassa com elevada proficiência. Incentivo de 85% 1500

COMO FAZER ?

Sabendo que este tipo de incentivo esgota rapidamente, a CCBS Energia preparou um conjunto de sistemas solares fotovoltaicos para autoconsumo que cumprem os limites estabelecidos e estão prontos a entregar. Uma redução de 85% é um incentivo excelente. Não perca esta oportunidade e saiba já que sistemas fotovoltaicos de autoconsumo temos para si.

Para outros sistemas e melhoramentos podemos recomendar-lhe empresas parceiras.

PRAZO

O prazo para apresentação das candidaturas vai desde o dia 7 de setembro de 2020 até às 23.59 h do dia 30 de novembro de 2021 ou até à data em que seja previsível esgotar a dotação prevista.

ÂMBITO

O Programa de incentivos abrange:

- Edifícios de habitação existentes, unifamiliares, bem como edifícios multifamiliares ou suas frações autónomas, construídos e licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006, inclusive, em todo o território nacional.

- Edifícios de habitação existentes, unifamiliares, bem como edifícios multifamiliares ou suas frações autónomas, construídos e licenciados até 1 de julho de 2021, apenas para as intervenções que se enquadrem nas tipologias 3, 4, 5 e 6 do ponto 6.3 deste regulamento.

- Excetuam-se do disposto nos números anteriores os imóveis da propriedade de pessoas coletivas.


BENEFICIÁRIOS

São elegíveis pessoas singulares que comprovem a qualidade de titular de qualquer direito de realizar as intervenções nos imóveis candidatos, incluindo os seus proprietários e coproprietários ou o cabeça de casal de herança indivisa.

A comprovação da qualidade de titular dos direitos referidos no ponto anterior, poderá ser feita através de qualquer documento idóneo para o efeito, nomeadamente Caderneta Predial Urbana, Certidão ou Escritura.


TIPOLOGIAS DE PROJETOS A APOIAR, LIMITES E TAXAS DE COMPARTICIPAÇÃO

Cada candidato está limitado a um incentivo total máximo de:

- 7.500€ (sete mil e quinhentos euros), por edifício unifamiliar ou fração autónoma

- 15.000€ (quinze mil euros) no caso particular de edifício multifamiliar (prédio) em propriedade total.

Caso já tinham sido apoiadas intervenções na 1ª fase do programa, a estes montantes são deduzidos os montantes apoiados desde 7 de setembro de 2020.

O presente regulamento tem como objetivo apoiar candidaturas que incidam sobre as tipologias de projetos incluídas na tabela que se apresenta de seguida, incluindo a comparticipação e o limite máximo de despesas elegíveis suportados pelo Fundo Ambiental (FA) para cada tipologia. Também no caso dos limites por tipologia de intervenção, caso já tinham sido apoiadas intervenções na 1ª fase do programa, aos montantes abaixo indicados são deduzidos os montantes apoiados desde 7 de setembro de 2020.